Atentados
contra milhares de civis desarmados vêm acontecendo diariamente no Rio de
Janeiro. Com imensa truculência dos Governos do Estado e Município do Rio de
Janeiro, são deferidos ataques diários aos professores das redes públicas de
ensino. Cresce a apologia ao crime organizado e associações com finalidades
criminosas entre os adolescentes alunos, por verem suas referências em educação
serem torturadas, agredidas por verdadeira enxurrada de bombas, gases tóxicos,
choques elétricos, tiros de todas as espécies de armas e surras de cassetete.
(Fundamento do
direito do autor para publicação do presente artigo encontra-se na CRFB/1988,
art. 5º, inciso IX – Texto com fulcro nos últimos episódios das ações
governamentais contra os professores da Cidade do Rio de Janeiro)
O Governador do Estado do Rio de
Janeiro e o Prefeito do Município do Rio de Janeiro decretaram, pelas vias de
fato, o regime de exceção ao Estado Democrático de Direito. Atitudes só vistas
em governos totalitários; negaram-se a ouvir os professores das redes públicas,
reprimiram os atos políticos da categoria, todos legítimos e legais, com a
truculência da Polícia Militar do Estado. Não satisfeitos, estão utilizando a
grande mídia para divulgar falsas concessões de melhorias, as quais, em sua
maioria são obrigações não cumpridas, indesculpavelmente negligenciadas por
governos que se dizem comprometidos com a educação pública, numa tentativa de
desqualificar as reivindicações dos professores – que não são somente de
natureza salariais, mas pedagógicas e de gestão escolar.
Tendo em vista as notícias das
mídias especializadas sobre a corrupção no Poder Judiciário do Estado do Rio de
Janeiro e considerando a notoriedade da corrupção do Poder Legislativo da
Cidade e do Estado, existe um ambiente propício aos Poderes Executivos, também
ditos corruptos, para o enfrentamento arrivista aos mais importantes princípios
federativos positivados com clareza na CRFB/1988. O Estado do Rio de Janeiro se
excepciona dos demais Estados da Federação. Aqui governa-se com a mão leve da
corrupção e a mão pesada do totalitarismo imbecil, sem nenhuma ideologia; ilegal,
imoral, uma afronta ás demais Unidades da Federação e a União.
Amanhã, dia 05 de outubro de
2013, a CRFB/1988 completa 25 anos. No dizer do Ministro Aposentado do STF Dr. Ayres
Britto: “a Constituição é uma árvore que deu bons frutos”. Apesar das
imperfeições e das omissões, foi um grande avanço político democrático, em
especial se considerarmos a proximidade com o tempo da ditadura militar, do
regime de exceção ao Estado Democrático de Direito. Como comemorar tal data no
Rio de Janeiro? Estado sem democracia e com suspeição de parte do judiciário.
Diz a nossa Constituição, logo
em suas primeiras linhas:
Art. 1º A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Art. 2º São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 3º
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Com os feitos do Governador e do
Prefeito, que trataram reivindicações mais do que justas, absolutamente
necessárias, como um combate de guerra urbana, já mencionado, como voltarão às
escolas os mestres derrotados, feridos no corpo e em sua dignidade? Decerto que
sim. Agrava-se a questão por ser de conhecimento comum que o alunato das
escolas públicas são, quase em sua totalidade, moradores de comunidades
carentes, antigas favelas, núcleo logístico dos narcotraficantes e dos
policiais integrantes de milícias. Sobra aos professores derrotados, vitimados
e humilhados publicamente a tarefa de motivar alunos de difícil formação social
e familiar, assediados por traficantes e milicianos, que é bom estudar e
tornar-se um cidadão capaz de viver e prosperar na legalidade. Jamais este
governo teve coragem para enfrentar o narcotráfico ou as milícias com a
determinação com que enfrentaram os professores da rede pública. Os atos
cruelmente praticados são, em sua essência, a maior apologia ao narcotráfico
que se pode conceber! São criminosos!
Sobre o olhar crítico de
Nietzsche a respeito de um Estado Democrático de Direito e muito bem
intencionado, suas palavras assumem o gênero literário dos grandes Profetas
Bíblicos, que tanto exortaram ao povo que a confiança no Estado era enganosa,
pois um Estado só pode ser confiável, se independente dele, os cidadãos
coercitivamente pela instrumentalidade do Direito, cortar-lhe periodicamente
suas garras e podar-lhe suas asas, pois quem precisa de garras e asas é o
cidadão que não é supérfluo.
Ainda em algumas partes há povos e rebanhos; mas entre
nós, irmãos, entre nós há Estados.
Estados? Que é isso? Vamos! Abrir os ouvidos, porque
vos vou falar da morte dos povos.
Estado chama-se o mais frio de todos os monstros.
Mente também friamente, e eis que mentira rasteira sai da sua boca: ‘Eu, o
Estado, sou o povo’.
É uma mentira!
[...] A vós quer ele dar tudo, se o adorardes. Assim
compra o brilho da vossa virtude e o altivo olhar dos vossos olhos.
Convosco quer atrair os supérfluos! Sim; inventou com
isso uma artimanha infernal, um corcel de morte, ajaezado com o adorno
brilhante das honras divinas.
Inventou para o grande número uma morte que se preza
de ser vida, uma servidão à medida do desejo de todos os pregadores da morte.
O Estado é onde todos bebem veneno, os bons e os maus;
onde todos se perdem a si mesmos, os bons e os maus; onde o lento suicídio de
todos se chama ‘a vida’.
[...] Onde acaba o Estado começa o homem que não é
supérfluo; começa o canto dos que são necessários, a melodia única e
insubstituível.
Ali, onde acaba o Estado... olhai, meus irmãos! Não
vedes o arco-íris e as pontes do Super-homem?
Assim falou Zaratustra.” (NIETZSCHE, Friedrich – Assim
Falou Zaratustra, 4ª edição – Ed. Martins Claret – São Paulo, SP. (pg. 55 e 56)).
Aos sindicatos dos professores
da rede estadual e municipal advertimos que é um poder-dever prosseguir
judicialmente com todas as questões envolvidas, inclusive com o justo pleito de
indenizações, que precisam ser reivindicadas em juízo competente, ainda que se
argua a suspeição de parte do judiciário estadual. Não existe espaço para
acordos ou retratações, os feitos foram gravosos em demasia. Como, também,
denunciar os governantes por crimes contra a humanidade; ou a truculência da
força policial, as ações dos chamados soldados P2, o volume de bombas e de gás
lacrimogênio e de pimenta, as balas de borracha que perfuram olhos, perfuram os
corpos até encontrarem massa muscular, atos realizados contra milhares de
cidadãos pacíficos e inteiramente desarmados que exerciam o direito de
manifestação contra o descaso com a educação, passou a ser uma forma amparada
pelos direitos humanos e fazem parte da moderna democracia do Século XXI. É
necessário, também, que os sindicatos exijam em juízo uma auditoria
independente nos chamados investimentos com a educação e confiram os preços,
finalidade e uso de obras, equipamentos, salários de funcionários nomeados por
ato político nas respectivas secretarias de educação. O corte do ponto é outra
arma de tortura que deve ser combatida, ele atinge a dignidade à vida e impõe o
medo de viver e lutar pelos ideais de uma educação eficaz. Ninguém está em casa
descansando ou viajando de férias, todos os professores estão trabalhando, no
caso específico, apanhando em público, exigindo uma política pública que
valorize a educação.
Aos professores, além de se
ensejar o pagamento das necessárias indenizações e o pagamento dos pequeninos
salários, recebam as nossas mais sinceras homenagens e o aplauso sem fim dos
que amam o educar. Não contem com organismos como a OAB, organizações de
direitos humanos e outras ficções do bem. Contem com o próprio instinto de ser
educador e enfrentem destemidamente os criminosos que os atacam. Exijam dos
sindicatos o bom caminho do Poder Judiciário, denunciem quaisquer atos que
possam parecer corrupção dos governantes, podem as garras e as asas dos
governantes zabaneiros cortesões das melhores ofertas, pústulas do Estado
Democrático de Direito.
É impressionante como as músicas
brasileiras de fulcro político nunca envelhecem, nunca deixam de ser tema
atual: trago o refrão da música “Brasil” composta por Cazuza/George Israel/Nilo
Roméro - Brasil. Mostra tua cara. Quero ver quem paga. Pra gente ficar assim.
Brasil. Qual é o teu negócio? O nome do teu sócio? Confia em mim.
Wagner Winter em 04/10/3013
