O PODER LEGISLATIVO

À luz dos fatos narrados e dos comentários que fiz, trago a reflexão uma breve, porém polêmica, consideração sobre o equilíbrio de forças e representatividade dos três Poderes instituídos em nossa constituição.

Não é imotivadamente que nossa república adotou o modelo dos três Poderes da União, conforme estabelecidos no Art. 2º de nossa Carta Magna. Deveriam ser independentes e harmônicos e exercer o poder que a constituição lhes confere, nem mais e nem menos. Contudo, o Poder Legislativo perdeu-se de sua vocação, de seu propósito de ser, tornando-se uma corporação de negócios políticos que visa o lucro de seus partícipes e dos grupos aos quais representam, em outras palavras, vendem o poder e o dever de legislar por pecúnia.

Tenho a impressão que o Brasil exacerba hermenêutica principiológica do Direito, e duvido não existir uma patologia entre os eruditos juristas que não se preocupem com as pessoas comuns, enclausurando o pensar jurídico nas academias e para uso exclusivo dos intelectuais. Contudo, para exercer o Poder de legislar, defendem que qualquer um do povo pode fazê-lo, independente do grau de instrução, desde que legalmente eleito ― não cabe aproveitar do texto para criticar o ex-presidente Lula, pois, apesar de sua precária formação acadêmica, em seus oito anos de governo, não ficou devendo nada a nenhum antecessor, demonstrando ter-se preparado politicamente para o exercício da Presidência da República. Se discordamos ou concordamos de suas idéias e ações é outra coisa.

Estabeleceu-se que o cidadão, independente de sua formação, não tem competência postulatória junto ao Poder Judiciário, somente os advogados possuem tal competência. Para legislar não é exigida nenhuma competência, apenas o voto popular. Tiriricas, Clodovis, Jurunas e Severinos são exemplos de manifestações populares diferentes que demonstram a insatisfação da sociedade com o Poder Legislativo.

Será o primeiro passo para a recuperação da reputação e eficácia do Legislativo a exigência de bacharéis em direito, filosofia, ciências políticas, economia, sociologia e outras da área de humanas que tenham competências para representar o povo em seus maiores e mais comuns interesses. E que os partidos atuem para que os seus eleitos representem os maiores grupos sociais dentro de sua ideologia.

Jean-Jacques Rousseau trata intensamente deste tema em seu Livro “O Contrato Social”, enfatizando que o legislador persegue a Vontade Geral, que é diferente da vontade privada e da vontade de todos. Ora, se o cidadão candidato não compreende a razão e a função de legislar, se eleito, restará votar por quem oferecer melhores condições políticas e econômicas.

Se para o exercício da capacidade postulatória se exige qualificação acadêmica e exame específico pela OAB, muito mais exigências qualificadoras deveriam existir para a diplomação de um legislador.